Informação legal

Esta secção reúne os documentos que regem este website e explicam como tratamos dados pessoais. As nossas práticas estão alinhadas com o direito da União Europeia, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), e com a legislação portuguesa que o executa e complementa, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Política de privacidadeCategorias de dados, finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, os seus direitos ao abrigo do RGPD e como nos contactar ou recorrer à autoridade de controlo.Termos de utilizaçãoCondições de acesso e utilização deste website, propriedade intelectual, responsabilidade e lei aplicável.

Autoridade de controlo e reclamações (protecção de dados)

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de supervisão. Em Portugal, a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informação em www.cnpd.pt.

Lei aplicável e jurisdição

Para litígios não relacionados com consumo relativos a estes documentos ou ao website, são competentes os tribunais do Estado-Membro onde o operador tem o seu estabelecimento, nos termos do direito da UE e nacional aplicável. Os direitos do consumidor ao abrigo de normas imperativas mantêm-se inalterados.