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8. Lei aplicável e jurisdição
Quando o operador tenha estabelecimento em Portugal, os presentes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas do direito da UE e das normas de protecção do consumidor do país da sua residência habitual se tiver qualidade de consumidor. Sem prejuízo de normas imperativas, são competentes os tribunais portugueses para litígios decorrentes destes termos, sem prejuízo de outros tribunais competentes quando o direito da UE o exija.
9. Alterações
Podemos alterar estes termos. Indicaremos a data da última revisão no topo desta página. A utilização continuada do site após alterações pode constituir aceitação quando permitido por lei.
10. Contacto
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